Encontre aqui os instrumentos nacionais relacionados com os direitos humanos das mulheres e raparigas.
Lei nº 22-2019 Lei da Familía
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Lei nº 29-2009 sobre a Violência Doméstica praticada contra a Mulher
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Lei 19-2019 - Prevencao e Combate a Unioes Prematuras
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Anteprojecto de lei contra a violência doméstica.
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Lei nº 19/2014, “Lei de Protecção da Pessoa, do Trabalhador e do Candidato a Emprego Vivendo com HIV e SIDA”
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Lei nº 34/2014, “Lei do Direito à Informação”
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Lei nº 35/2014, “Lei da revisão do Código Penal”.
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Lei nº 29/2009, sobre a Violência Doméstica praticada contra a Mulher.
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Lei nº 6/2008, de prevenção e combate ao tráfico de pessoas.
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Lei nº 10/2004, Lei da Família.
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Colectânea de Legislação Nacional de Protecção da Criança (Através da FDC).
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Constuição da República (de 2004).
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Lei nº 12/2007, Lei do Trabalho.
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Lei nº 35/2014, Lei da Revisão do Código Penal, que descriminaliza o aborto e a homossexualidade
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Lei nº 23/2019, Lei das Sucessões
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Lei Direito a Informação
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Política Nacional de Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos
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Plano Nacional para o Avanço da Mulher (2018 – 2021)
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Política Nacional de Saúde Sexual e Reprodutiva (2011)
Política de Género e Estratégia da Sua Implementação
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