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Anteprojecto de lei contra a violência doméstica.
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Lei nº 19/2014, “Lei de Protecção da Pessoa, do Trabalhador e do Candidato a Emprego Vivendo com HIV e SIDA”
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Lei nº 34/2014, “Lei do Direito à Informação”
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Lei nº 35/2014, “Lei da revisão do Código Penal”.
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Lei nº 29/2009, sobre a Violência Doméstica praticada contra a Mulher.
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Lei nº 6/2008, de prevenção e combate ao tráfico de pessoas.
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Lei nº 10/2004, Lei da Família.
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Colectânea de Legislação Nacional de Protecção da Criança (Através da FDC.
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Constuição da República (de 2004).
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