Literatura e Textos Publicados
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Anteprojecto de lei contra a violência doméstica
Lei de Protecção da Pessoa, do Trabalhador e do Candidato a Emprego Vivendo com HIV e SIDA
Lei nº 34/2014, “Lei do Direito à Informação
Lei da revisão do Código Penal
Lei nº 29/2009, sobre a Violência Doméstica praticada contra a Mulher.
Anteprojecto de lei contra a violência doméstica
Lei nº 6/2008, de prevenção e combate ao tráfico de pessoas.
Lei nº 10/2004, Lei da Família.
Colectânea de Legislação Nacional de Protecção da Criança (Através da FDC)
Constuição da República (de 2004).